| Projeto: |
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PL 712 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-712/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0712-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZAR SANITÁRIO PARA ATENDER OS MESMOS |
| Assunto: |
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AGUA / ATENDIMENTO PUBLICO / CLIENTE / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GRATUIDADE / HIGIENE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / LIMPEZA / OBRIGATORIEDADE / PAPEL HIGIENICO / PIA / SABAO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SECADOR DE MAOS / TOALHA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0801-2018
ver documento Urbs1691-2018
ver documento ECON0142-2019
ver documento FIN0978-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 07/06/2018 | | URB | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | ECON | Recebido em 07/11/2018 | Encaminhado em 22/03/2019 | | FIN | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 12/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2025 | Encaminhado em 13/02/2025 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2025 | |
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