| Projeto: |
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PL 71 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-71/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0071-2021 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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CRIA O SISTEMA DE COTAS SOCIAIS PARA CANDIDATOS JÁ INSCRITOS EM PROGRAMAS SOCIAIS; REVOGA A RESERVA DE VAGAS PARA AQUELES QUE SE AUTODECLARAREM PRETOS OU PARDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CANDIDATO / CANDIDATO APROVADO / CARGO EFETIVO / CONCURSO PUBLICO / COTA / CRITERIOS / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO / INSCRICAO / LEI 13.791/2004 / LEI 15.939/2013 / NEGRO / NOMEACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PROGRAMA SOCIAL / RESERVA / REVOGACAO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0298-2022
ver documento ADM1132-2022
ver documento SAUDE0983-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 24/04/2022 | | ADM | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 21/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2025 | Encaminhado em 07/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2025 | Encaminhado em 10/02/2025 | | SAUDE | Recebido em 13/03/2025 | Encaminhado em 25/08/2025 | | FIN | Recebido em 25/08/2025 | |
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