| Projeto: |
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PL 709 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-709/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0709-2019 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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REVOGA OS CÓDIGOS 2 E 28 DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 17.216 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / BENS MUNICIPAIS / EDIFICIO ESCOLAR / EDIFICIO PUBLICO / EMEF PROFESSORA MARIA ANTONIETA D'ALKIMIN BASTOS / EMEI GABRIEL PRESTES / LEI 17.216/2019 / PRIVATIZACAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0244-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | CCJ | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | CCJ | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2022 | | SGP2 | Recebido em 12/05/2022 | Encaminhado em 12/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2022 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |