Projeto: |
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PL 700 10/11/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-700/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0700-2020 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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BENEFICIO / COMPROVACAO / CONTRIBUINTE / DEPENDENTE / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / HABITACAO / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / LOCACAO / MORADOR / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO / RESPONSAVEL / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | SGP42 | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 11/11/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | PRESID | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 25/11/2020 | CCJ | Recebido em 25/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | CCJ | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | |
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Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |