| Projeto: |
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PL 695 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-695/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0695-2019 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TRABALHAR EM HORÁRIO DIFERENCIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPENSACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FILHO / HORARIO DE TRABALHO / LEI 08.989/1979 / MUDANCA / PERIODO / SALARIO / SERVIDOR / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | CCJ | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 14/02/2020 | | SAUDE | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/02/2020. Motivo: APENSADO |