| Projeto: |
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PL 687 26/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-687/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0687-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0687-2013
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DESCUMPRIMENTO / DESOBEDIENCIA / EMBARGO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / IMPEDIMENTO / LICITACAO / OBRA CIVIL / PARTICIPACAO / PRAZO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2642-2013
ver documento Urb0568-2014
ver documento Conj0653-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0687-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/09/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 31/10/2013 | | CCJ | Recebido em 01/11/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | URB | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 23/05/2014 | | ADM | Recebido em 23/05/2014 | Encaminhado em 04/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 10/06/2014 | | SGP12 | Recebido em 17/06/2014 | Encaminhado em 18/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 06/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | ADM | Recebido em 09/02/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/04/2015 | Encaminhado em 28/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2015 | Encaminhado em 28/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 11/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2016 | Encaminhado em 17/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2016 | Encaminhado em 23/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 130/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 11/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 042/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 687/13, do vereador mario covas neto, que dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresa que descumprir ou resistir ao embargo administrativo ou judicial de obra nova, atraves do Documento Recebido nro. 116/2016
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