| Projeto: |
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PL 684 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-684/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0684-2019 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Rodrigo Fonseca |
| Ementa: |
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INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO PUBLICA / ANALISE / ATIVIDADE ECONOMICA / ATO PUBLICO / CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR / CRIACAO / DESBUROCRATIZACAO / DESENVOLVIMENTO / DEVERES / DIREITOS DO EMPREENDEDOR / EMPREENDEDORISMO / EMPRESARIO / GARANTIA / IMPACTO REGULATORIO / LIBERACAO / LIBERDADE ECONOMICA / LIVRE INICIATIVA / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / NEGOCIO / NORMAS / PEQUENA EMPRESA / PMSP / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | CCJ | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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