| Projeto: |
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PL 683 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-683/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0683-2019 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACESSO / AUSENCIA / CARTAZ / CARTORIO / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / CERTIDAO DE NASCIMENTO / COMUNICACAO ESCRITA / DADOS / DEFENSORIA MUNICIPAL / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DIVULGACAO / ENDERECO / FIXACAO / IDENTIFICACAO / INCLUSAO / INFORMACAO / INVESTIGACAO / LISTA / MAE / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / NOME / OBRIGATORIEDADE / PAI / PATERNIDADE / PLACA / RECEM NASCIDO / RECONHECIMENTO / REGISTRO CIVIL / TELEFONE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | CCJ | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | |
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