| Projeto: |
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PL 679 10/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-679/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0679-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL |
| Assunto: |
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AUSENCIA / CARTAO DE ZONA AZUL / CONCLUSAO / ESTACIONAMENTO / IRREGULARIDADE / MULTA / NOTIFICACAO / PENALIDADE / PERIODO / PRAZO / PROPRIETARIO / REGULARIZACAO / RENOVACAO / TEMPO / VAGA / VEICULOS / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2462-2019
ver documento ADM0965-2020
ver documento ECONS0168-2021
ver documento FIN0557-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | CCJ | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 01/10/2020 | | ECON | Recebido em 04/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | ECON | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | FIN | Recebido em 19/04/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2021 | |
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