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Projeto:   PL 678   26/09/2013  (ver documento)
Processo:   01-678/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0678-2013
Promovente:   Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AO CONTRIBUINTE ADOTANTE OU QUE ASSUMIR JUDICIALMENTE A GUARDA DE MENOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADOCAO / ADOLESCENTE / CRIANCA / DESCONTO / GUARDA DE MENOR / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / MENOR DE IDADE / PERCENTAGEM / REDUCAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs2641-2013
ver documento Urb1141-2015
ver documento Adm1976-2015
ver documento Saude0791-2017
ver documento Fin0052-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 24/09/2013  Encaminhado em 27/09/2013
PESQUISA  Recebido em 27/09/2013  Encaminhado em 29/10/2013
CCJ  Recebido em 29/10/2013  Encaminhado em 09/12/2013
URB  Recebido em 09/12/2013  Encaminhado em 11/08/2015
ADM  Recebido em 11/08/2015  Encaminhado em 09/11/2015
SAUDE  Recebido em 11/11/2015  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
SAUDE  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 20/06/2017
FIN  Recebido em 20/06/2017  Encaminhado em 18/04/2018
SGP21  Recebido em 26/04/2018  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 07/06/2021
SGP22  Recebido em 07/06/2021  Encaminhado em 07/06/2021
SGP21  Recebido em 24/06/2021 
Encaminhamento:   Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/01/2015 atraves do(a) Of. ATL nº 576/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao pl 678/2013, atendendo a solicitação da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, atraves do Documento Recebido nro. 14/2015
Oficio CMSP 681/2017 de 10/10/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) OF ATL 561/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.finanças acerca pl 678/13 ver. eduardo tuma que dispõe sobre a concessão do desconto parcial do iptu ao contribuinte adotante ou que assumir guar da judicial de menor, encaminha infos órgãos competentes, atraves do Documento Recebido nro. 873/2017


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