| Projeto: |
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PL 676 19/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-676/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0676-2005 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS NA PARTE EXTERNA DAS EDIFICAÇÕES ONDE ESTEJAM INSTALADOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / BINGO / COMBATE / FACHADA / IMAGEM / INSTALACAO / LEI 13.525/2003 / POLUICAO SONORA / POLUICAO VISUAL / PROIBICAO / PROPAGANDA SONORA / PUBLICIDADE / VEICULACAO PUBLICITARIA / VICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/10/2005 | Encaminhado em 21/11/2005 | | CCJ | Recebido em 21/11/2005 | Encaminhado em 03/03/2006 | | URB | Recebido em 03/03/2006 | Encaminhado em 20/04/2007 | | SGP2 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | GV09 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | SGP2 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | GV28 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 24/08/2018 | | SGP22 | Recebido em 24/08/2018 | Encaminhado em 24/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 25/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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24/09/2018. Motivo: PREJUDICADO |