| Projeto: |
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PL 674 26/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-674/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0674-2013 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO VII DO ART. 7º DA LEI 14.223/06 (REF DESCONSIDERAR AS MENSAGENS INDICATIVAS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO ANÚNCIOS PARA FINS DA LEI CIDADE LIMPA) |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ALTERACAO / ANUNCIO / AUTARQUIA / AUTORIZACAO / DIVULGACAO / EMPRESA PUBLICA / IDENTIFICACAO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / MENSAGEM / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PLACA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2530-2013
ver documento Conj0324-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 02/10/2013 | | CCJ | Recebido em 02/10/2013 | Encaminhado em 21/11/2013 | | URB | Recebido em 22/11/2013 | Encaminhado em 16/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/03/2016 | Encaminhado em 17/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 01/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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