| Projeto: |
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PL 671 30/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-671/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0671-2021 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Luna Zarattini / Manoel Del Rio |
| Ementa: |
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"ALTERA A LEI 11.974, DE 04 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / CANINDE ( RUA ) / CESSAO / CONCESSAO DE USO / CRUZEIRO DO SUL ( AVENIDA ) / ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SAO PAULO / EXCECAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO / LEI 11.974/1996 / PARI ( DISTRITO ) / SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA / TERCEIROS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1456-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 13/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2025 | Encaminhado em 21/02/2025 | | CCJ | Recebido em 25/03/2025 | Encaminhado em 10/10/2025 | | SGP2 | Recebido em 16/10/2025 | Encaminhado em 28/11/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 01/12/2025 | |
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| Encerramento: |
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28/11/2025. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |