| Projeto: |
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PL 669 19/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-669/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0669-2005 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO GRATUITO EM HOSPITAIS E POSTOS DE EMERGENCIA, PARA VEÍCULOS CONDUTORES DE PESSOAS NECESSITADAS DE SOCORRO MÉDICO DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / COMPROVACAO / EMERGENCIA / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL / ISENCAO / PRIMEIROS SOCORROS / PRONTO SOCORRO / TARIFAS / URGENCIA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 18/10/2005 | Encaminhado em 25/11/2005 | | GV22 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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10/09/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |