| Projeto: |
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PL 664 21/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-664/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0664-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Rodrigo Goulart / Sandra Santana |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABATE / ADESAO / ALIMENTOS / ANIMAL / BAR / BENEFICIAMENTO / CARNE / CARNE DE AVE / COMERCIALIZACAO / CONSELHO / CONSERVACAO / CONTROLE SANITARIO / DOCUMENTACAO / EMBALAGEM / EMPRESA RURAL / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / HIGIENE / INDUSTRIA / INDUSTRIA ALIMENTICIA / INFORMACAO / INSPECAO / INSPECAO SANITARIA / INSTALACOES / LEGISLACAO FEDERAL / LEITE / MATERIA PRIMA / MEL / NORMAS / OVOS / PEIXE / PEQUENO PRODUTOR RURAL / PROCEDIMENTO / PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL / PRODUTOR RURAL / PROPRIEDADE RURAL / PROTECAO AMBIENTAL / QUALIDADE / REGISTRO / REQUERIMENTO / RESTAURANTE / SAUDE PUBLICA / SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL / SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL / SISTEMA DE INFORMACAO / SISTEMA UNIFICADO DE ATENCAO A SANIDADE AGROPECUARIA / TRANSPORTE / VENDA A GRANEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PRESID | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | CCJ | Recebido em 04/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | |
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