| Projeto: |
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PL 662 21/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-662/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0662-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABSORVENTES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / CENTRO COMERCIAL / DISPONIBILIDADE / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMERGENCIA / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / IGREJA / LOJA DE DEPARTAMENTO / MENSTRUACAO / MOTEL / MULHER / TEMPLO / TERMINAL DE ONIBUS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PRESID | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 30/10/2020 | | CCJ | Recebido em 03/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | |
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