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Projeto:   PL 662   21/10/2020  (ver documento)
Processo:   01-662/2020
Justificativa:   ver documento JPL0662-2020
Promovente:   Isac Félix / André Santos
Ementa:   DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABSORVENTES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABSORVENTE HIGIENICO / CENTRO COMERCIAL / DISPONIBILIDADE / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMERGENCIA / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / IGREJA / LOJA DE DEPARTAMENTO / MENSTRUACAO / MOTEL / MULHER / TEMPLO / TERMINAL DE ONIBUS
Comis. desig.:   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1283-2025
ver documento ADM0139-2026
ver documento ECONS1520-2026
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/10/2020  Encaminhado em 21/10/2020
SGP42  Recebido em 21/10/2020  Encaminhado em 21/10/2020
PROC-CMSP  Recebido em 21/10/2020  Encaminhado em 27/10/2020
PRESID  Recebido em 27/10/2020  Encaminhado em 27/10/2020
PROC-CMSP  Recebido em 27/10/2020  Encaminhado em 30/10/2020
CCJ  Recebido em 03/11/2020  Encaminhado em 22/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2021  Encaminhado em 25/02/2021
SGP22  Recebido em 25/02/2021  Encaminhado em 25/02/2021
CCJ  Recebido em 25/02/2021  Encaminhado em 13/01/2025
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2025  Encaminhado em 18/02/2025
SGP22  Recebido em 19/02/2025  Encaminhado em 19/02/2025
CCJ  Recebido em 02/04/2025  Encaminhado em 22/09/2025
ADM  Recebido em 22/09/2025  Encaminhado em 02/04/2026
ECON  Recebido em 06/04/2026  Encaminhado em 05/11/2026
SAUDE  Recebido em 06/11/2026 


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