| Projeto: |
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PL 660 21/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-660/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0660-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Fonseca / Fernando Holiday / Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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OBRIGA CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A IDENTIFICAR OBRAS DE INTERVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / BURACO / CALCADA / CODIGO / CONCESSIONARIA / CONSERTO / DEMARCACAO / ENTORNO / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INSTALACAO SUBTERRANEA / INTERNET / INTERVENCAO / MUNICIPE / OBRA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PINTURA / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SERVICOS PUBLICOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1103-2020
ver documento URBS1032-2022
ver documento FIN0684-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | CCJ | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PRESID | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 24/11/2020 | | CCJ | Recebido em 24/11/2020 | Encaminhado em 24/11/2020 | | URB | Recebido em 26/11/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 12/04/2022 | | SGP22 | Recebido em 12/04/2022 | Encaminhado em 12/04/2022 | | URB | Recebido em 14/04/2022 | Encaminhado em 15/09/2022 | | ADM | Recebido em 20/09/2022 | Encaminhado em 13/09/2023 | | FIN | Recebido em 18/09/2023 | Encaminhado em 03/06/2024 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2024 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 455/2022 de 25/05/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2022 atraves do(a) Proc SEI 6010.2022/0002212-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 623/2022
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |