| Projeto: |
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PL 654 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-654/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0654-2020 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Aurélio Nomura / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM MAIS DE 50 ANOS, CONCEDENDO BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE EMPREGUEM, NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, PESSOAS COM MAIS DE 50 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BENEFICIO / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONCORRENCIA DESLEAL / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / CRIME AMBIENTAL / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENCARGO SOCIAL / IDADE / IDOSO / IMPEDIMENTO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INCENTIVO FISCAL / ISS / LICITACAO / MERCADO DE TRABALHO / OFERTA DE EMPREGO / PARTICIPACAO / PERCENTAGEM / POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSAO DA PESSOA COM MAIS DE CINQUENTA ANOS / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS / PROIBICAO / QUANTIDADE / RECOLHIMENTO / REDUCAO / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEDE / TRABALHO / VAGA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1327-2021
ver documento ADM0029-2022
ver documento ECON0708-2023
ver documento SAUDE1276-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 13/10/2020 | | PRESID | Recebido em 13/10/2020 | Encaminhado em 13/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/10/2020 | Encaminhado em 30/10/2020 | | CCJ | Recebido em 03/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | ADM | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 16/03/2022 | | ECON | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 16/06/2023 | | SAUDE | Recebido em 01/08/2023 | Encaminhado em 08/11/2024 | | FIN | Recebido em 19/11/2024 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | Encaminhado em 28/11/2025 | | SGP22 | Recebido em 01/12/2025 | Encaminhado em 01/12/2025 | | FIN | Recebido em 02/12/2025 | |
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