| Projeto: |
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PL 652 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-652/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0652-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE OS CONDOMÍNIOS DE CASAS E APARTAMENTOS, SEREM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR ÁREA DE LAZER PARA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET PLACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ANIMAL DOMESTICO / AREA DE LAZER / AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS / BEBEDOURO / BRINQUEDO / CAO / CONDOMINIO / CONDOMINO / DISPONIBILIDADE / ESPACO / FEZES / GATO / HIGIENE / LOCAL / MANUTENCAO / OBRIGATORIEDADE / PISO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 30/10/2020 | | CCJ | Recebido em 03/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |