| Projeto: |
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PL 65 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-65/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0065-2021 |
| Promovente: |
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Marlon Luz |
| Ementa: |
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ACRESCE OS INCISOS VII, VIII, IX, E X AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, PARA EXCLUIR PROFISSIONAIS DIVERSOS DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / AUTORIZACAO / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / CIRCULACAO / DENTISTA / ENFERMEIRO / EXCLUSAO / LEI 12.490/1997 / LIBERACAO / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA / QUANTIDADE / RODIZIO DE VEICULOS / TECNICO DE ENFERMAGEM / UBER APLICATIVO / VEICULOS / VIAGEM |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0442-2023
ver documento CONJ0658-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 04/05/2023 | | ECON | Recebido em 04/05/2023 | Encaminhado em 23/05/2023 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 12/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023
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