| Projeto: |
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PL 643 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-643/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0643-2021 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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INCLUI AO DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012, INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE CUSTEAREM ESTUDOS A FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ 1,5 SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA" |
| Assunto: |
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APRENDIZAGEM / AULA / BAIXA RENDA / CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO / CURSO TECNICO / CURSOS / CUSTEIO / DECRETO 53.151/2012 / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESENVOLVIMENTO FISICO / DESENVOLVIMENTO PESSOAL / DESPESA / EDUCACAO / EMPREGADO / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / FAMILIA / FISCALIZACAO / FORMACAO PROFISSIONAL / FREQUENCIA ESCOLAR / GARANTIA / IDADE / INCENTIVO FISCAL / INCIDENCIA / INCLUSAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ISS / MAIORIDADE / MATRICULA / PRESTACAO DE SERVICO / PROMOCAO / SUSPENSAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |