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Projeto:
PL 640 23/09/2021 (
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Processo:
01-640/2021
Justificativa:
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JPL0640-2021
Promovente:
Rinaldi Digilio
Ementa:
"INCLUI NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, AS DATAS COMEMORATIVAS MUNICIPAIS"
Assunto:
ALTERACAO / ATUALIZACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIVULGACAO / EVENTOS / INTERNET / LEI 14.485/2007 / PMSP / PRAZO / PUBLICACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:
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JUSTS0538-2023
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ADM0950-2023
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FIN0444-2024
Tramitação:
SGP22
Recebido em 21/09/2021
Encaminhado em 23/09/2021
SGP42
Recebido em 23/09/2021
Encaminhado em 23/09/2021
PROC-CMSP
Recebido em 28/09/2021
Encaminhado em 01/10/2021
PRESID
Recebido em 01/10/2021
Encaminhado em 01/10/2021
PROC-CMSP
Recebido em 01/10/2021
Encaminhado em 05/11/2021
CCJ
Recebido em 08/11/2021
Encaminhado em 18/05/2023
ADM
Recebido em 19/05/2023
Encaminhado em 24/08/2023
FIN
Recebido em 25/08/2023
Encaminhado em 09/05/2024
SGP21
Recebido em 13/05/2024
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