| Projeto: |
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PL 639 01/08/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-639/1996
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÁQUINAS DE FILMAR OU FOTOGRAFAR EM CAIXAS ELETRÔNICOS DE ESTABELECIMEN TOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSALTO / BANCOS / CAIXA ELETRONICO / CAMERA DE VIDEO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / INSTALACAO / MAQUINA FOTOGRAFICA / OBRIGATORIEDADE / PROTECAO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2194-1996
ver documento Econ1283-1997
ver documento Fin1461-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/08/1996 | Encaminhado em 09/08/1996 | | CCJ | Recebido em 12/08/1996 | Encaminhado em 31/10/1996 | | URB | Recebido em 31/10/1996 | Encaminhado em 27/12/1996 | | LEG3 | Recebido em 27/12/1996 | Encaminhado em 15/01/1997 | | URB | Recebido em 15/01/1997 | Encaminhado em 30/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 24/02/1997 | | ATM | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 27/02/1997 | | URB | Recebido em 28/02/1997 | Encaminhado em 14/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 14/04/1997 | Encaminhado em 23/04/1997 | | URB | Recebido em 23/04/1997 | Encaminhado em 25/09/1997 | | ECON | Recebido em 25/09/1997 | Encaminhado em 17/11/1997 | | FIN | Recebido em 18/11/1997 | Encaminhado em 27/11/1997 | | LEG3 | Recebido em 27/11/1997 | Encaminhado em 12/01/1998 | | ATM | Recebido em 12/01/1998 | Encaminhado em 09/02/1998 | | CCJ | Recebido em 10/02/1998 | Encaminhado em 04/03/1998 | | ATM | Recebido em 04/03/1998 | Encaminhado em 16/02/2001 | | LEG3 | Recebido em 16/02/2001 | Encaminhado em 23/02/2001 | | ATM | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 02/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 05/03/2001 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1058/1996 de 30/12/1996 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 176/1997 de 15/04/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/07/1997 atraves do(a) OF. ATL 138/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 142/1997
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/08/1997 atraves do(a) OF. ATL 151/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 165/1997
Oficio CMSP 849/1997 de 12/12/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/01/1998 atraves do(a) OF.ATL 3/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 639/96, do ver.arselino tatto, atraves do Documento Recebido nro. 4/1998
Oficio CMSP 52/2001 de 19/02/2001 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/03/2001. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |