| Projeto: |
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PL 637 19/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-637/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0637-2007 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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PRORROGA ATÉ 1º DE FEVEREIRO DE 2008 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI Nº 14.457, DE 30 DE JUNHO DE 2007 |
| Assunto: |
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AREA DE INTERVENCAO URBANA / CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA / DIVULGACAO / ESTATUTO DA CIDADE / INFORMACAO / LEI 13.430/2002 / LEI 14.253/2006 / LEI 14.457/2007 / OPERACAO URBANA / PARTICIPACAO POPULAR / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / PRAZO / PRORROGACAO / REVISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/09/2007 | Encaminhado em 18/10/2007 | | CCJ | Recebido em 19/10/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | CCJ | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 18/06/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2014 | |
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| Encerramento: |
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18/06/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |