| Projeto: |
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PL 636 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-636/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0636-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0636-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.586 de 26/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Marlon Luz / Delegado Palumbo / Rodrigo Goulart / Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA AURORA, Nº 322, DISTRITO DE SANTA IFIGÊNIA |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / AURORA ( RUA ) / AUTORIZACAO / CESSAO / CONTRAPARTIDA / DECRETO 52.633/2011 / DELEGACIA DE POLICIA / DESCUMPRIMENTO / DESTINACAO / DOACAO / DOACAO COM ENCARGO / ENCARGO ( DIREITO CIVIL ) / ESCRITURA / FUNCIONAMENTO / GOVERNO ESTADUAL / IMOVEL MUNICIPAL / INDENIZACAO / PERMISSAO DE USO / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POSSE / POSTO POLICIAL / PROIBICAO / REPUBLICA ( DISTRITO ) / REVERSAO / SANTA IFIGENIA ( BAIRRO ) / SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA / TERCEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1269-2020
ver documento CONJ0336-2021
ver documento ADMRF0565-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0636-2020
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| Veto: |
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ver documento VEPL0636-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | CCJ | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | | URB | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | SGP22 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | FIN | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 14/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 07/07/2021 | | SGP23 | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 28/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 09/02/2024 | | PRESID | Recebido em 09/02/2024 | Encaminhado em 09/02/2024 | | URB | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 18 em 12/05/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 18 em 23/06/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 50, Legislatura 18 em 01/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 636/2021 de 06/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0015205-6
prazo de sanção: 28/07/2021
Veto Parcial, recebido em 27/07/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 048905869, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 615/2021
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| Encerramento: |
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26/07/2021. Motivo: PROMULGADO |