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Projeto:   PL 633   23/09/2021  (ver documento)
Processo:   01-633/2021
Justificativa:   ver documento JPL0633-2021
Promovente:   Dra. Sandra Tadeu
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ABUSO SEXUAL / ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADOLESCENTE / ADVOGADO / AGENTE DE SAUDE / AMEACA / APOIO TECNICO / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / COMPETENCIA / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / CRIACAO / CRIANCA / DEFESA / DIAGNOSTICO / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ENTREVISTA / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / EVENTOS / EXCECAO / FAMILIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / INFORMACAO / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MEDIDA SOCIOEDUCATIVA / MENOR DE IDADE / NORMAS / PARTICIPACAO / PLANTAO / PROTECAO / PSICOLOGO / REDE DE PROTECAO SOCIAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES / REUNIAO / RISCOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SIGILO / SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES / VIOLACAO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VITIMA / VULNERABILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1461-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/09/2021  Encaminhado em 23/09/2021
SGP42  Recebido em 23/09/2021  Encaminhado em 23/09/2021
PROC-CMSP  Recebido em 28/09/2021  Encaminhado em 01/10/2021
PRESID  Recebido em 01/10/2021  Encaminhado em 01/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 01/10/2021  Encaminhado em 05/11/2021
CCJ  Recebido em 08/11/2021  Encaminhado em 04/12/2023
ADM  Recebido em 26/02/2024 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 466/2024 de 26/06/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp


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