| Projeto: |
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PL 633 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-633/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0633-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS ECOPONTOS COMO PONTOS DE COLETA, NAS FORMAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAZ / COLETA SELETIVA DE LIXO / COMUNICACAO / DESCARTE / DISTANCIA / DIVULGACAO / ECOPONTO / ENDERECO / INFORMACAO / INSTALACAO / LOCALIZACAO / MEIO AMBIENTE / PARQUE MUNICIPAL / PESO / PLACA / PRACA PUBLICA / PROTECAO / QUANTIDADE / RESIDUOS SOLIDOS / VOLUME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | CCJ | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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19/12/2019. Motivo: APENSADO |