| Projeto: |
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PL 63 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0063-2020 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUBSEQUENTE POR ATO DE BRAVURA DE QUE RESULTE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA AO INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATO DE BRAVURA / BRAVURA / COMANDANTE / COMPROVACAO / CONCESSAO / DANOS / DANOS PSICOLOGICOS / ENCAMINHAMENTO / EXERCICIO EFETIVO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INTEGRIDADE CORPORAL / INTERESSADO / INTERPOSICAO DE RECURSO / MEMBROS / OBTENCAO / PATENTE MILITAR / PROMOCAO / PROMOCAO POR BRAVURA / PUBLICACAO / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SERVIDOR / UNIDADE ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0848-2020
ver documento CONJ1031-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | ADM | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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