| Projeto: |
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PL 63 05/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS INTE- GRANTES DA GUARDA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / ISENCAO / PAGAMENTO / POLICIAL CIVIL / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0562-2013
ver documento Adm1131-2013
ver documento Econ1689-2013
ver documento Fin0561-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | CCJ | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 13/05/2013 | | ADM | Recebido em 13/05/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ADM | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | ECON | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | FIN | Recebido em 13/09/2013 | Encaminhado em 03/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 367/2014 de 18/09/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 447/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as manifestações colhidas no âmbito da secretaria municipal de transportes acerca do pl 63/13, atraves do Documento Recebido nro. 812/2014
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |