| Projeto: |
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PL 626 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-626/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0626-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0626-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.833 de 08/07/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Thammy Miranda / Rodrigo Goulart / Sidney Cruz / Rute Costa / Camilo Cristófaro / Rinaldi Digilio / Faria de Sá / Cris Monteiro / Fernando Holiday / Eli Corrêa / Ely Teruel / Atílio Francisco / Fabio Riva / Felipe Becari |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / CONSCIENTIZACAO / DEBATE / DECRETO 09.278/2018 ( FEDERAL ) / DIAGNOSTICO / DOCUMENTO / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / EXAME MEDICO / FORMACAO PROFISSIONAL / HOSPITAL MUNICIPAL / INCENTIVO / INSERCAO / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 07.116/1983 ( FEDERAL ) / LEI 17.502/2020 / MATERNIDADE / MERCADO DE TRABALHO / PADRONIZACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / PRIORIDADE / PROFISSIONAL DE SAUDE / RECEM NASCIDO / SIMBOLO / SIMBOLO DO AUTISMO / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1793-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0626-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 23/02/2022 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 90, Legislatura 18 em 16/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 593/2022 de 08/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0013004-6
prazo de sanção: 08/07/2022
Veto Parcial, recebido em 11/07/2022 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 066709539, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 610/2022
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| Encerramento: |
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08/07/2022. Motivo: PROMULGADO |