| Projeto: |
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PL 625 18/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-625/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0625-2007 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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DISCIPLINA INFORMAÇÕES SOBRE ACIDENTES DE CONSUMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A VIGILÂNCIA DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES - SIVVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACIDENTE / BANCO DE DADOS / CONSUMIDOR / CONSUMO / DANOS / HOSPITAL / INFORMACAO / INTERNET / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OBRIGATORIEDADE / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO / PRONTO SOCORRO / SEGURANCA / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0625-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2007 | Encaminhado em 05/10/2007 | | CCJ | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 14/02/2008 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 14 em 13/02/2008
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