| Projeto: |
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PL 623 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-623/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0623-2021 |
| Promovente: |
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Faria de Sá |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 1-Aº À LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA E O ÓRGÃO COMPETENTE A SUA EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / COMPETENCIA / EMISSAO DE CARTAO / GRATUIDADE / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 17.502/2020 / PESSOA COM DEFICIENCIA / RECONHECIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1261-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | PRESID | Recebido em 01/12/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | CCJ | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 19/10/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |