| Projeto: |
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PL 623 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-623/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0623-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MANTER UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO PARA A LIVRE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANCOS / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CONSULTA / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTATUTO DO IDOSO / EXPOSICAO / IDOSO / LEI 10.741/2003 ( FEDERAL ) / PLACA / TEXTO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2388-2013
ver documento Econ0017-2014
ver documento Saude1060-2014
ver documento Fin0609-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | CCJ | Recebido em 04/10/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | ECON | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SAUDE | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 28/08/2014 | | FIN | Recebido em 22/08/2014 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/05/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 08/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 08/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 10/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/06/2021 | Encaminhado em 10/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 388/2014 de 06/10/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/11/2016 atraves do(a) OF ATL 489/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelas secs. coorde nação subprefeituras e de dir.humanos em atenção req. da co missão finanças a respeito do pl 623/13 de autoria ver. edua rdo tuma - estatuto idoso em agencias bancárias e outros, atraves do Documento Recebido nro. 818/2016
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