| Projeto: |
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PL 620 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-620/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0620-2021 |
| Promovente: |
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André Santos / Atílio Francisco |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.(DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ALVARÁ) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / LEI 10.205/1986 / LICENCA / PERIODO / PRAZO / RENOVACAO / REVALIDACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0241-2022
ver documento ADMS1182-2023
ver documento ECON0615-2024
ver documento FIN0269-2026
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | CCJ | Recebido em 10/12/2021 | Encaminhado em 06/04/2022 | | ADM | Recebido em 08/04/2022 | Encaminhado em 16/10/2023 | | ECON | Recebido em 17/10/2023 | Encaminhado em 28/05/2024 | | FIN | Recebido em 03/06/2024 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2025 | Encaminhado em 24/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2025 | Encaminhado em 25/02/2025 | | FIN | Recebido em 17/03/2025 | Encaminhado em 10/04/2026 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 78, Legislatura 19 em 29/04/2026
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 488/2025 de 21/08/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/10/2025 atraves do(a) SEI 6510.2025/0030430-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 954/2025
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