| Projeto: |
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PL 617 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0617-2021 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, QUE POSSUAM MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO QUE CONTAM COM O USO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, FORNECEREM MEIOS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, BEM COMO OUTROS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL / ALCOOL GEL / BANCOS / BIOMETRIA / CAIXA ELETRONICO / CATRACA / CATRACA ELETRONICA / CMSP / CONDOMINIO / CONTROLE / DISPONIBILIDADE / DOENCA / DOENCA TRANSMISSIVEL / EDIFICIO / ENTRADA / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FORNECIMENTO / GARAGEM / HIGIENE / IDENTIFICACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO FINANCEIRA / LIMPEZA / MAO / OBRIGATORIEDADE / PAVIMENTO TERREO / PREVENCAO / SAIDA / SUBSOLO / SUPERMERCADO / TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | CCJ | Recebido em 25/10/2021 | |
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