| Projeto: |
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PL 617 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0617-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Isac Felix / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE CONSERVACAO / APARTAMENTO / BANDA LARGA / CABO ( FIACAO ) / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / EDIFICIO / FIBRA OTICA / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / INFRAESTRUTURA / INSTALACAO / INTERNET / LICENCA / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / RECONSTRUCAO / REDE SEM FIO / REFORMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1204-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PRESID | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | CCJ | Recebido em 22/10/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020
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