| Projeto: |
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PL 617 14/12/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0617-2011
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| Promulgação: |
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LEI 16.673 de 13/06/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Police / Goulart / Atílio Francisco / Gilberto Natalini / Nabil Bonduki / Cláudio Prado / Ricardo Teixeira / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Netinho de Paula / Ricardo Young / Mario Covas Neto / Ricardo Nunes / André Santos / Janaína Lima / Xexéu Tripoli / Abou Anni / Alessandro Guedes / George Hato / Dalton Silvano / Caio Miranda Carneiro / Paulo Frange / Rodrigo Goulart / Jair Tatto / Souza Santos / Isac Félix / Eduardo Matarazzo Suplicy / Aline Cardoso / Adilson Amadeu / Eduardo Tuma / Rute Costa / Quito Formiga / Gilson Barreto / Celso Jatene / Alfredinho / Professor Toninho Vespoli / Ota / Antonio Donato / Soninha Francine / Senival Moura / Aurélio Nomura / Fernando Holiday / David Soares / Gilberto Nascimento / Sâmia Bomfim / Fabio Riva / João Jorge / Adriana Ramalho / Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACIDENTE DE TRANSITO / ACOSTAMENTO / ASSISTENCIA / BICICLETA / CADEIRA DE RODAS / CALCADA / CAO / CAO AGRESSIVO / CARRETA / CARRINHO DE BEBE / CIRCULACAO / CONCESSIONARIA / CONSELHO MUNICIPAL DO PEDESTRE / CRUZAMENTO / DATA COMEMORATIVA / DEMARCACAO / DEVERES / EDUCACAO NO TRANSITO / ESQUINA / ESTACIONAMENTO / ESTATUTO DO PEDESTRE / FAIXA DE PEDESTRE / GARAGEM / ILUMINACAO PUBLICA / LIMITACAO / LIXEIRA / LIXO / MATERIAL ANTIDERRAPANTE / MOBILIARIO URBANO / MOTOCICLETA / OBSTACULO / OUVIDORIA DO PEDESTRE / PARTICIPACAO POPULAR / PASSAGEM DE PEDESTRE / PASSARELA / PEDESTRE / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / PISO / PONTO DE ONIBUS / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO / SEGURANCA / SEMAFORO / SEMAFORO COM CONTAGEM REGRESSIVA / SEMAFORO PARA PEDESTRE / SEMANA DO PEDESTRE / SERVICOS PUBLICOS / SINALIZACAO / TEMPORIZADOR / TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0717-2012
ver documento Conj1084-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0617-2011
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| Veto: |
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ver documento vepl0617-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/12/2011 | Encaminhado em 07/03/2012 | | CCJ | Recebido em 07/03/2012 | Encaminhado em 05/06/2012 | | URB | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | URB | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 15/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/06/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2016 | Encaminhado em 12/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 05/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 17/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2016 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2016 | Encaminhado em 19/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | SGP22 | Recebido em 20/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 23/06/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 364, Legislatura 16 em 15/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 147/2016 de 01/04/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/08/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°403/2016-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 690/2016
Oficio CMSP 905/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 14/06/2017 atraves do(a) OF 51/17 // SGP23 N° 905/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício fora encaminhado à sanção cópia do pl 617/2011, que institui o estatuto do pedestre. por este ficam demonstradas as circunstâncias que me compelem a vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 353/2017
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| Encerramento: |
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13/06/2017. Motivo: PROMULGADO |