| Projeto: |
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PL 615 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-615/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0615-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0615-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.460 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 13.711, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, QUE TRATA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO VOLTADO À ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA E RECUPERAÇÃO DE EXCEPCIONAIS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / ASSISTENCIA / ASSISTENCIA PSICOPEDAGOGICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE PEDAGOGICA / CENTRO DE ACAO SOCIAL ESPACO LIVRE / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / CONVIVENCIA / EDUCACAO AMBIENTAL / IDOSO / LEI 13.711/2004 / OBRIGACOES / PESSOA COM DEFICIENCIA / RECUPERACAO / SOCIALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2382-2019
ver documento CONJPL0615-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | CCJ | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | URB | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 31/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 838/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017983-1
prazo de sanção: 15/09/2020
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| Encerramento: |
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31/08/2021. Motivo: PROMULGADO |