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Projeto:   PL 615   21/11/2018  (ver documento)
Processo:   01-615/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0615-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0615-2018
Promulgação:   LEI  17.674 de 07/10/2021    (ver documento)
Promovente:   Gilberto Natalini / Aurélio Nomura / Edir Sales
Ementa:   PROÍBE A VENDA DE QUALQUER T9IPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LOJA DE CONVENIENCIA / MEDICAMENTOS / PROIBICAO / SUPERMERCADO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST2231-2019
Veto:   ver documento VEPL0615-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/11/2018  Encaminhado em 22/11/2018
PROC-CMSP  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 21/12/2018
CCJ  Recebido em 21/12/2018  Encaminhado em 25/11/2019
ECON  Recebido em 25/11/2019  Encaminhado em 05/07/2020
SGP12  Recebido em 27/07/2020  Encaminhado em 27/07/2020
SGP21  Recebido em 27/07/2020  Encaminhado em 14/09/2021
SGP23  Recebido em 14/09/2021  Encaminhado em 13/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 25/10/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 955/2021 de 02/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0020625-3
prazo de sanção: 07/10/2021
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 08/10/2021 atraves do(a) 6510.2021/0020625-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 918/2021
Encerramento:   07/10/2021. Motivo: PROMULGADO


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