| Projeto: |
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PL 614 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-614/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0614-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Dr. Nunes Peixeiro |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE ISENÇÃO TOTAL DE IPTU PARA IMÓVEIS QUE TENHAM FEIRA LIVRE NA SUA FRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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FEIRA LIVRE / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / IMPEDIMENTO / IPTU / ISENCAO / LOCOMOCAO / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PEDESTRE / PROPRIETARIO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0386-2021
ver documento URB1068-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | CCJ | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 12/06/2021 | | URB | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 13/09/2023 | | FIN | Recebido em 18/09/2023 | Encaminhado em 22/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 691/2019 de 11/09/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/04/2020 atraves do(a) 6010.2020/0000993-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 236/2020
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| Encerramento: |
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22/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |