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Projeto:   PL 609   16/12/2016  (ver documento)
Processo:   01-609/2016
Justificativa:   ver documento Jpl0609-2016
Promovente:   Mario Covas Neto
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIRECIONAR 20[SIMBOLO_PERCENTUAL] AOS RECURSOS ORIUNDOS DO IPVA QUE CONSTITUEM RECEITA DO MUNICÍPIO PARA SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ARRECADACAO / AUTORIZACAO / BENEFICIO / BILHETE UNICO / BILHETE UNICO ESTUDANTE / DESEMPREGADO / ESTUDANTE / GRATUIDADE / IDOSO / IPVA / MANUTENCAO / ONIBUS / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO
Pareceres:   ver documento Just1478-2017
ver documento Conj1982-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/12/2016  Encaminhado em 31/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 31/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 08/03/2017
CCJ  Recebido em 08/03/2017  Encaminhado em 24/10/2017
ADM  Recebido em 24/10/2017  Encaminhado em 13/12/2017
SGP21  Recebido em 13/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 15/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 12/01/2018  Encaminhado em 12/01/2018
SGP12  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 19/01/2018
SGP21  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 22/01/2018
SGP12  Recebido em 27/02/2018  Encaminhado em 27/02/2018
ADM  Recebido em 27/02/2018  Encaminhado em 17/04/2018
SGP21  Recebido em 18/04/2018  Encaminhado em 19/04/2018
SGP12  Recebido em 24/04/2018  Encaminhado em 24/04/2018
ADM  Recebido em 03/05/2018  Encaminhado em 03/05/2018
URB  Recebido em 03/05/2018  Encaminhado em 24/05/2018
SGP21  Recebido em 08/01/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
Encaminhamento:   Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/04/2017 atraves do(a) OF 28/17-C//OF SGP-12 N°609/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, of sgp-12 n°609/16 encaminho cópia das informações prestadas pelas secretarias municipais das prefeituras regionais e do verde e meio ambiente acerca do pl 29/2014, atraves do Documento Recebido nro. 105/2017


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