| Projeto: |
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PL 591 04/08/2026 (ver documento) |
| Processo: |
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01-591/2026
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0591-2026 |
| Promovente: |
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Keit Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, PARA AMPLIAR OS DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ADMINISTRACAO PUBLICA / AFASTAMENTO / ALTERACAO / ATESTADO MEDICO / AUXILIO TRANSPORTE / BENEFICIO / BOLSA AUXILIO / BOLSA TREINAMENTO / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONCURSO PUBLICO / CONTAGEM DE PONTOS / COTA / CRITERIOS / DIVULGACAO / ESTAGIARIO / ESTAGIO / ESTAGIO A DISTANCIA / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / EVASAO ESCOLAR / FERIAS / FORMACAO PROFISSIONAL / GRATIFICACAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INCLUSAO / INDIGENA / LEI 13.392/2002 / NEGRO / OPORTUNIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PUBLICIDADE / RESERVA / SELECAO / VAGA / VALE ALIMENTACAO / VALE REFEICAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/07/2026 | Encaminhado em 04/08/2026 | | SGP42 | Recebido em 04/08/2026 | Encaminhado em 04/08/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2026 | Encaminhado em 06/08/2026 | | PRESID | Recebido em 06/08/2026 | Encaminhado em 06/08/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2026 | Encaminhado em 14/08/2026 | | CCJ | Recebido em 14/08/2026 | |
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