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Projeto:

PL 58 08/02/2017 (ver documento)

Processo:

01-58/2017

Justificativa:

ver documento Jpl0058-2017

Promovente:

Isac Félix

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMERCIALIZADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAO / COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO / GATO / INTERNET / PENALIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA

Tramitação:

SGP22	Recebido em 08/02/2017	Encaminhado em 09/02/2017
PROC-CMSP	Recebido em 09/02/2017	Encaminhado em 10/02/2017
SGP22	Recebido em 10/02/2017	Encaminhado em 17/02/2017
ARQUIVO	Recebido em 17/02/2017

Encerramento:

17/02/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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