| Projeto: |
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PL 571 13/08/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-571/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0571-2024 |
| Promovente: |
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Silvia da Bancada Feminista |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AFIXAR INFORMATIVOS REFERENTE AO QUE CONSTA NA LEGISLAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE VIOLÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABORTO / ABUSO SEXUAL / APRESENTACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO JUDICIAL / BOLETIM DE OCORRENCIA / CARTAZ / COMUNICACAO / COMUNICACAO ESCRITA / CRIME SEXUAL / DECLARACAO / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESCRITA / ESTUPRO / FIXACAO / GESTANTE / GRAVIDEZ / INFORMACAO / INTERRUPCAO / LEGALIDADE / MULHER / ORIENTACAO / PLACA / POSTO DE SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVICOS PUBLICOS / SINALIZACAO / TEXTO / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VISIBILIDADE / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2024 | Encaminhado em 13/08/2024 | | SGP42 | Recebido em 13/08/2024 | Encaminhado em 13/08/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2024 | Encaminhado em 16/08/2024 | | PRESID | Recebido em 16/08/2024 | Encaminhado em 16/08/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2024 | Encaminhado em 05/11/2024 | | CCJ | Recebido em 05/11/2024 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2025 | Encaminhado em 10/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2025 | Encaminhado em 11/02/2025 | | CCJ | Recebido em 16/03/2025 | Encaminhado em 17/12/2025 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 17/12/2025 | |
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| Encerramento: |
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17/12/2025. Motivo: APENSADO |