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Projeto:   PL 569   02/09/2021  (ver documento)
Processo:   01-569/2021
Justificativa:   ver documento JPL0569-2021
Promovente:   Janaína Lima / Professor Toninho Vespoli / Marcelo Messias / Daniel Annenberg / Dr. Adriano Santos
Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS
Assunto:   ADMINISTRADOR / AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSOCIACOES / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CANABIDIOL / CARATER EXCEPCIONAL / COMISSAO DE TRABALHO / CONVENIO / CURSOS / DEBATE / DECLARACAO / DIAGNOSTICO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DIVULGACAO / DOENTE / FORNECIMENTO / GARANTIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / INFORMACAO / LAUDO MEDICO / MACONHA / MEDICAMENTOS / MEDICO / NORMAS / PACIENTE / PALESTRA / PARCERIA / PARTICIPANTE / PESQUISA CIENTIFICA / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL / PRESCRICAO MEDICA / PRODUTO IMPORTADO / PRODUTO NACIONAL / PROFISSIONAL DE SAUDE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REPRESENTANTE / RESOLUCAO RDC - ANVISA 327/2019 / RESOLUCAO RDC - ANVISA 335/2020 / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SETOR PRIVADO / SIMPOSIO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SOCIEDADE CIVIL / TECNICO / TERAPEUTICA / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1569-2023
ver documento ADM0369-2024
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/08/2021  Encaminhado em 02/09/2021
SGP42  Recebido em 02/09/2021  Encaminhado em 02/09/2021
PROC-CMSP  Recebido em 02/09/2021  Encaminhado em 10/09/2021
PRESID  Recebido em 10/09/2021  Encaminhado em 10/09/2021
PROC-CMSP  Recebido em 10/09/2021  Encaminhado em 08/10/2021
CCJ  Recebido em 14/10/2021  Encaminhado em 07/12/2023
ADM  Recebido em 26/02/2024  Encaminhado em 30/04/2024
SAUDE  Recebido em 13/05/2024 


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