| Projeto: |
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PL 564 02/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-564/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0564-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Juliana Cardoso / Police / Claudio Fonseca / Atílio Francisco / Adilson Amadeu / Celso Jatene / Dra. Sandra Tadeu / Celso Giannazi / Eduardo Tuma / João Jorge / Zé Turin / Xexéu Tripoli / Senival Moura / Fabio Riva / Alfredinho / Toninho Paiva / Alessandro Guedes / Gilberto Nascimento / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS PREPARADAS, COQUETEIS E SOBREMESAS EM LOCAIS DESIGNADOS PELOS CONSUMIDORES, CONHECIDAS COMO 'DELIVERY', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / BAR / BEBIDA / BEBIDA ALCOOLICA / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE / CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMERCIO ELETRONICO / CONSUMIDOR / COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DARK KITCHEN / DESIGNACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOCUMENTO FISCAL / ENTREGA EXPRESSA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / FAMILIA / HABITACAO / IDONEIDADE / INCLUSAO / INFRACAO / INSCRICAO / INTERNET / IPCA / LANCHONETE / LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) / LOCAL / MULTA / NOTA FISCAL / OBRIGATORIEDADE / PADARIA / PANDEMIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PREPARO / PREVENCAO / PROIBICAO / REFEICAO / REGULARIDADE / RESTAURANTE / SANDUICHE / SOBREMESA / SONEGACAO / TRANSPORTE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0943-2020
ver documento ADM0327-2022
ver documento ECON0715-2024
ver documento SAUDE0844-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 04/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 04/09/2020 | Encaminhado em 04/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 14/09/2020 | | CCJ | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | ECON | Recebido em 19/04/2022 | Encaminhado em 17/06/2024 | | SAUDE | Recebido em 24/06/2024 | Encaminhado em 21/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | Encaminhado em 13/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SAUDE | Recebido em 13/03/2025 | Encaminhado em 07/08/2025 | | FIN | Recebido em 08/08/2025 | |
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