Projeto: |
|
PL 564 02/09/2020 (ver documento) |
Processo: |
|
01-564/2020
|
Justificativa: |
|
ver documento JPL0564-2020 |
Promovente: |
|
Rodrigo Goulart / Juliana Cardoso / Police / Claudio Fonseca / Atílio Francisco / Adilson Amadeu / Celso Jatene / Dra. Sandra Tadeu / Celso Giannazi / Eduardo Tuma / João Jorge / Zé Turin / Xexéu Tripoli / Senival Moura / Fabio Riva / Alfredinho / Toninho Paiva / Alessandro Guedes / Gilberto Nascimento / Rinaldi Digilio |
Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS PREPARADAS, COQUETEIS E SOBREMESAS EM LOCAIS DESIGNADOS PELOS CONSUMIDORES, CONHECIDAS COMO 'DELIVERY', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
|
ALIMENTACAO / APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / BAR / BEBIDA / BEBIDA ALCOOLICA / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE / CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMERCIO ELETRONICO / CONSUMIDOR / COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DARK KITCHEN / DESIGNACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOCUMENTO FISCAL / ENTREGA EXPRESSA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / FAMILIA / HABITACAO / IDONEIDADE / INCLUSAO / INFRACAO / INSCRICAO / INTERNET / IPCA / LANCHONETE / LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) / LOCAL / MULTA / NOTA FISCAL / OBRIGATORIEDADE / PADARIA / PANDEMIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PREPARO / PREVENCAO / PROIBICAO / REFEICAO / REGULARIDADE / RESTAURANTE / SANDUICHE / SOBREMESA / SONEGACAO / TRANSPORTE / VEICULOS |
Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
|
ver documento JUST0943-2020 ver documento ADM0327-2022 ver documento ECON0715-2024
|
Tramitação: |
|
SGP22 | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 04/09/2020 | SGP42 | Recebido em 04/09/2020 | Encaminhado em 04/09/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 07/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 14/09/2020 | CCJ | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | ECON | Recebido em 19/04/2022 | Encaminhado em 17/06/2024 | SAUDE | Recebido em 24/06/2024 | Encaminhado em 21/01/2025 | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | Encaminhado em 13/02/2025 | SGP22 | Recebido em 17/02/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | SAUDE | Recebido em 13/03/2025 | |
|