| Projeto: |
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PL 562 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-562/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0562-2018 |
| Promovente: |
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Manoel Del Rio |
| Ementa: |
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INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO ASSISTENCIAL ÀS MULHERES, DENOMINADO PROGRAMA CASA DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER / CONVENIO / DESCENTRALIZACAO / GESTANTE / MULHER / ORIENTACAO / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA CASA DE MARIA / PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL / SUBSTITUICAO / TERCEIRO SETOR / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA / ZONA CENTRO / ZONA LESTE / ZONA NORTE / ZONA OESTE / ZONA SUL |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1786-2019
ver documento ADM0514-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 06/12/2018 | | CCJ | Recebido em 07/12/2018 | Encaminhado em 03/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | ADM | Recebido em 02/03/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2023 | Encaminhado em 21/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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21/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |