| Projeto: |
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PL 556 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-556/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0556-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0556-2013
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| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO E PORNOGRÁFICO, DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ANUNCIO / BANCA DE JORNAL / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / FILME PORNOGRAFICO / LOGRADOURO PUBLICO / MENOR DE IDADE / NORMAS / PORNOGRAFIA / PRODUTO EROTICO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / REVISTA PORNOGRAFICA / SEX SHOP / SEXO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2242-2013
ver documento Conj1694-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0556-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 10/09/2013 | | CCJ | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ECON | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 04/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 18/09/2014 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2014 | Encaminhado em 19/09/2014 | | ECON | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 17/11/2014 | | SAUDE | Recebido em 19/11/2014 | Encaminhado em 27/01/2015 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 24/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SAUDE | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 07/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP23 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | SGP22 | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/07/2017 | Encaminhado em 27/07/2017 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 679/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 18/05/2017 atraves do(a) OF 41/17 // SGP23 N° 679/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pelo presente ofício são explicitadas as razões que impedem a sanção do pl 556/2013, assim vejo-me na contingência de vetar com fulcro no art 42 §1° da lei orgânica do município, atraves do Documento Recebido nro. 267/2017
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