| Projeto: |
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PL 551 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0551-2020 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIRO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DA CIDADE DE SÃO PAULO" |
| Assunto: |
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ACESSO / ALIMENTOS / APLICATIVO MOVEL / APOIO / ASSENTO / BATERIA / BEBEDOURO / BICICLETA / CAIXA / CAMERA DE VIDEO / CHUVEIRO / CICLISTA / CONSTRUCAO / DISTRITO / EMPRESA / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / ENTREGA EXPRESSA / ESPERA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FORNO DE MICROONDAS / FUNCIONAMENTO / INSTALACAO / INTERNET / LIMPEZA / MESA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / MOTORISTA / OBRIGATORIEDADE / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PARCERIA / PIA / PONTO DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / POSTO / PRAZO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DE LIMPEZA / RECARGA / RECIPIENTE TERMICO / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / REFEITORIO / REPOUSO / SALA / SANITARIO / TELEFONE CELULAR / TOMADA ELETRICA / TORNEIRA / TRABALHADOR / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/08/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 21/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | CCJ | Recebido em 05/03/2021 | |
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