| Projeto: |
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PL 549 11/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-549/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.250 de 11/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU- E DAS TAXAS DE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DA FUNDAÇÃO MARIA LUISA E OSCAR AMERICANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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FUNDACAO MARIA LUISA E OSCAR AMERICANO / IMOVEL / IMPOSTOS / IPTU / ISENCAO / LEI 12.250/1996 / MORUMBI ( AVENIDA ) / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1647-1996
ver documento Urb1917-1996
ver documento Educ2120-1996
ver documento Finpl0549-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/06/1996 | Encaminhado em 14/06/1996 | | CCJ | Recebido em 17/06/1996 | Encaminhado em 27/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 27/06/1996 | Encaminhado em 02/07/1996 | | CCJ | Recebido em 02/07/1996 | Encaminhado em 15/08/1996 | | URB | Recebido em 16/08/1996 | Encaminhado em 14/10/1996 | | EDUC | Recebido em 14/10/1996 | Encaminhado em 22/10/1996 | | FIN | Recebido em 22/10/1996 | Encaminhado em 26/11/1996 | | ATM | Recebido em 27/11/1996 | Encaminhado em 10/12/1996 | | LEG3 | Recebido em 10/12/1996 | Encaminhado em 12/12/1996 | | ATM | Recebido em 12/12/1996 | Encaminhado em 23/12/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 23/12/1996 | Encaminhado em 19/09/1997 | | LEG3 | Recebido em 19/09/1997 | Encaminhado em 19/09/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 19/09/1997 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 617/1996 de 27/06/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/07/1996 atraves do(a) OF. ATL 205/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 239/1996
Oficio CMSP 1006/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/09/1997. Motivo: PROMULGADO |